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Art. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a atividade de Consultoria Jurídica Administrativa, a ser exercida pelos diplomados em Direito que possuam pós-graduação em área jurídica reconhecida pelo MEC. § 1º O profissional habilitado nos termos desta Lei será denominado Consultor(a) Jurídico(a) Administrativo(a). § 2º A Consultoria Jurídica Administrativa compreende: Elaboração de pareceres e estudos jurídicos administrativos; Assessoria e orientação jurídica para órgãos públicos e privados; Análise e revisão de contratos administrativos; Estruturação de programas de compliance e governança; Atuação em mediação e arbitragem extrajudicial; Representação de clientes em processos ADM