e-Cidadania

A Ideia Legislativa propõe a criação de um marco normativo nacional para valorização e proteção dos profissionais de segurança pública dos Estados, DF e Territórios, partindo do entendimento de que a eficiência da segurança pública depende da dignidade, do bem-estar e da capacitação de seus agentes. Atualmente, há forte assimetria entre os entes federativos quanto a políticas de pessoal, proteção social e garantias, gerando desigualdade e desestímulo. Diante do risco permanente da atividade, a proposta busca assegurar padrões mínimos de proteção, em consonância com a Constituição e com o federalismo cooperativo, fortalecendo a integração prevista no SUSP.