e-Cidadania

Atualmente, companhias aéreas cobram taxas elevadas para o transporte de animais domésticos, sem oferecer padrão mínimo de atendimento, transparência sobre vagas e critérios, ou garantia de serviço proporcional ao valor pago. Muitas vezes a reserva só pode ser feita por telefone, gerando insegurança e dificuldade ao consumidor. Propõe-se a regulamentação do transporte aéreo de pets, com exigência de reserva online, confirmação automática, divulgação clara das regras e limites por voo, além de contraprestação adequada à taxa cobrada e reembolso automático em caso de falha operacional, assegurando proteção ao consumidor e ao bem-estar animal.