e-Cidadania

Regulamenta o Art. 39, § 7º da CF, instituindo o Regime de Responsabilidade por Desempenho. A lei vincula a manutenção de subsídios e verbas à entrega de resultados reais em saúde, educação e segurança. O objetivo é sanar a ineficiência sistêmica onde a aprovação de contas é meramente formal (notas fiscais), ignorando o retrocesso social. A proposta estabelece que a omissão administrativa crassa e a falha no planejamento urbano/sustentável gerem inelegibilidade. Busca-se garantir que o Princípio da Eficiência (Art. 37) prevaleça sobre a blindagem política, impedindo que cláusulas pétreas sejam usadas como escudos para gestões inócuas que penalizam a dignidade da população brasileira.