Ideia Legislativa
Intimação de Cartório deveria ser feita pelo EGOV e/ou CNH digital. Chega de edital!!!
Proponho que toda intimação de cartório para pagamento de dívida (especialmente em protestos) seja feita PRIMEIRO por meio digital oficial do Governo — GOV.BR (Caixa Postal/Domicílio Eletrônico) e/ou CNH Digital — (DE FORMA GRATUITA) com comprovação de envio e ciência presumida após 15 dias, por exemplo, se não houver leitura.
O INTIMAÇÕES POR EDITAL ficaria apenas como última alternativa. O cidadão teria um canal único (app/portal) para consultar por CPF intimações e protestos pendentes, com alertas, reduzindo burocracia, custos, inadimplência e “surpresas”, observando a LGPD e mantendo opção física para quem não aderir. CHEGA DE PAGAR POR BUROCRÁCIA DE CARTÓRIO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2026
Ideia proposta por
ADRIANO A. D. S.
(DF)
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