Ideia Legislativa
Ao descumprir a medida protetiva a mulher tera acesso ao historico criminal do agressor
Se o agressor descumprir a medida protetiva a mulher tera acesso a ficha criminal dele e se ele responde outros processos e seu nome srra inserido em um cadastro de agressores ...
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/06/2026
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
(SP)
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