e-Cidadania

Atualizar o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física, vinculando-o ao valor da mensalidade média anual das escolas da respectiva etapa de ensino, com valor mínimo de R$ 12.000 por dependente, prevalecendo sempre o maior. O valor será apurado com base em dados oficiais e atualizado anualmente de forma automática. A medida corrige a defasagem atual, protege o poder de compra da classe média e evita a tributação de despesas essenciais, sem distinção de renda ou classe social.