e-Cidadania

Ideia Legislativa Ampliação da Dedução de Despesas com Educação no Imposto de Renda Objetivo Ampliar e corrigir o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física, estabelecendo um valor mínimo nacional vinculado à mensalidade média anual das escolas, como forma de proteger o poder de compra das famílias, especialmente da classe média, sem distinção de renda ou classe social. Proposta O limite anual de dedução das despesas com educação por dependente será: I – equivalente a, no mínimo, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano; ou II – correspondente a 100% do valor da mensalidade média anual nacional da respectiva etapa de ensino, prevalecendo se