e-Cidadania

Propõe a alteração da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal para 14 anos em todos os crimes e autorizar, mediante lei complementar, a aplicação da pena de morte em crimes de extrema gravidade. A proposta abrange homicídio doloso, estupro em qualquer de suas modalidades, crimes contra a dignidade sexual, terrorismo, corrupção sistêmica de alto impacto e crimes praticados por facções criminosas, organizações criminosas ou milícias. A aplicação das penas observará o trânsito em julgado, julgamento por órgão colegiado, devido processo legal e ampla defesa.