e-Cidadania

Propõe-se a criação de um Sistema Público de Intermediação do Pagamento de Pensão Alimentícia, por meio de plataforma estatal de arrecadação, gestão e acompanhamento eletrônico dos valores devidos a título de alimentos. O sistema teria como finalidade receber os pagamentos diretamente do responsável pela obrigação alimentícia, realizar o monitoramento automático do cumprimento das parcelas e repassar os valores ao responsável legal pela criança ou adolescente, garantindo maior regularidade, previsibilidade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. A proposta busca transferir do responsável legal, especialmente das mães, o ônus da cobrança mensal da pensão.