Ideia Legislativa
Dispensa Facultativa do Exame de Ordem para Diplomado em Direito que possua Pós-Graduação
Dispensa facultativa do Exame de Ordem para o(a) diplomado(a) em Direito que possua pós-graduação em área jurídica, limitada ao exercício profissional correspondente à área da pós-graduação cursada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2026
Ideia proposta por
NILDA L. D. O.
(BA)
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