e-Cidadania

Esta proposta visa tornar efetiva e permanente a vedação de supersalários no serviço público. Ela proíbe o pagamento de qualquer verba, gratificação ou benefício que, somado ao subsídio, ultrapasse o teto previsto no Art. 37, XI da CF. Aplica-se a todos os Poderes, esferas da federação e agentes ativos ou inativos. Considera-se nula qualquer norma que permita extrapolar o teto via verbas indenizatórias ou "penduricalhos". A prática atual corrói a confiança nas instituições e desmoraliza a responsabilidade fiscal. Órgãos terão 30 dias para adequação sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.