Ideia Legislativa
Torna descumprir medida protetiva em crime sem fiança
Descumprir medida protetiva sera crime inafiançavel sendo que o reu ficara preso ate o julgamento e tera que cumprir ao menos 65% da pena em carcere e se reincidir,a pena sera de 5 a 10 anos de cadeia ...
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2026
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
(SP)
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