e-Cidadania

Considerando o contexto social contemporâneo no qual a mulher encontra-se inserida no mercado de trabalho, acumulando atividades profissionais, responsabilidades familiares, filhos, esposo e, em muitos casos, acadêmicas, propõe-se a criação de norma específica destinada às mulheres com vínculo laboral contínuo superior a 10 (dez) anos. A referida norma assegurará o direito à licença-prêmio a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, pelo período de 3 (três) meses com custeio pela Previdência Social. A medida visa à efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, promovendo equidade, proteção à saúde mental e igualdade