Ideia Legislativa
Regulamentação dos Protocolos de Consulta dos povos originários a partir da Convenção 169.
Reconhecimento do direito originário, como precedente, indisponível e norma cogente do direito internacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2026
Ideia proposta por
CESAR A. P. D. S.
(SP)
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