e-Cidadania

Esta proposta institui a obrigatoriedade de câmeras com acesso remoto em tempo real para pais e responsáveis em creches e escolas até o 9º ano. O foco é garantir a segurança física e a integridade de crianças e adolescentes, prevenindo maus-tratos e fortalecendo a confiança entre família e escola. O sistema deve seguir rigorosamente a LGPD, com acesso restrito via autenticação digital e visualização limitada à turma do aluno. Além de segurança, a medida permite o acompanhamento do desenvolvimento pedagógico, sendo vital para pais de crianças não verbais ou com deficiência. O projeto prevê armazenamento de imagens por 30 dias e proíbe a divulgação de gravações por terceiros.