e-Cidadania

A escola em tempo integral, quando imposta como política hegemônica, é inconstitucional por violar o art. 205 da Constituição, ao transformar um dever compartilhado em apropriação estatal do tempo de vida do estudante. O modelo restringe o pluralismo pedagógico, interfere indevidamente na organização familiar, aprofunda desigualdades ao incidir majoritariamente sobre a massa pobre e opera como substituto de políticas sociais universais, configurando desvio de finalidade do direito à educação. Diante disso, é necessária a apresentação de um PL que revogue o ensino integral obrigatório e restabeleça a oferta exclusiva de tempo parcial, com ampliação facultativa e socialmente integrada.