e-Cidadania

Propõe-se a revogação do § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo de 21 de dezembro de 2022, que prevê o pagamento de ajuda de custo equivalente a um subsídio mensal aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Em um país marcado por desigualdade social e dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais, o pagamento desse benefício não se justifica, pois os parlamentares já recebem remuneração elevada e ampla estrutura custeada pelo Estado. A medida reforça privilégios e afronta os princípios da moralidade e do interesse público.