e-Cidadania

¿ 1) FIM DO BANCO DE HORAS COMO REGRA Revogação gradual dos artigos da CLT que permitem banco de horas. ¿ Banco de horas deixa de ser modelo padrão. Só poderá existir em situações excepcionais, com regras extremamente rígidas. ¿ 2) PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE HORA EXTRA Toda hora trabalhada além da jornada: 50% adicional em dias normais 100% adicional em domingos e feriados Pagamento obrigatório no mês seguinte, sem exceção. ¿¿ 3) CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITO DE TEMPO REMUNERADO (CTR) Substitui o banco de horas. Funciona assim: Empresa pode solicitar hora extra Trabalhador escolhe: Opção A: Receber em dinheiro Opção B: Converter em folga remunerada com bônus