Ideia Legislativa - Projeto Decreto Legislativo sustar efeitos de norma Anatel :: Portal e-Cidadania

Projeto Decreto Legislativo sustar efeitos de norma Anatel

Evitar a venda casada prática pelas prestadoras de serviço de telefonia, que se valem do §1º, do art. 43, res. 426/05 da Anatel

Mais detalhes

Inc V, art. 49 da CF/88, se faz necessário elaborar um Projeto de Decreto Legislativo, que vise sustar os efeitos do §1º, do art. 43 da Res. n. 426/05 ANATEL, que vem sendo usado pelas prestadoras de serviços telefônicos, para obrigar o conumidor a adquirir serviço e plano serviç

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe