e-Cidadania

Atualmente, a Lei nº 9.099/95 permite o exercício do jus postulandi nas causas de até 20 salários-mínimos. Contudo, quando a parte ré interpõe recurso, exige-se (41,§1º) a contratação de advogado pela parte vencedora para a apresentação de contrarrazões, mesmo quando esta não pretende recorrer. Em demandas de pequeno valor, essa exigência pode ser utilizada como estratégia processual por litigantes economicamente mais estruturados, tornando financeiramente inviável a manutenção da decisão favorável ao cidadão. Propõe-se a alteração da Lei nº 9.099/95 para assegurar expressamente o jus postulandi da parte vencedora exclusivamente para contrarrazões, preservando o acesso efetivo à justiça.