Ideia Legislativa
Ampliação do acesso à justiça nas contrarrazões dos Juizados Especiais.
Atualmente, a Lei nº 9.099/95 permite o exercício do jus postulandi nas causas de até 20 salários-mínimos. Contudo, quando a parte ré interpõe recurso, exige-se (41,§1º) a contratação de advogado pela parte vencedora para a apresentação de contrarrazões, mesmo quando esta não pretende recorrer. Em demandas de pequeno valor, essa exigência pode ser utilizada como estratégia processual por litigantes economicamente mais estruturados, tornando financeiramente inviável a manutenção da decisão favorável ao cidadão.
Propõe-se a alteração da Lei nº 9.099/95 para assegurar expressamente o jus postulandi da parte vencedora exclusivamente para contrarrazões, preservando o acesso efetivo à justiça.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 61 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 09/06/2026.
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Ideia proposta por GABRIEL P. (RN)
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