e-Cidadania

Reavaliar ECA/SINASE é pauta de segurança pública. Hoje a internação tem teto de 3 anos, reavaliação semestral e liberação aos 21. Propõe-se alterar a legislação para, em hipóteses excepcionais de atos infracionais gravíssimos e cruéis, permitir regime de internação por prazo maior, com critérios objetivos, controle judicial e revisões periódicas; fortalecer avaliação interdisciplinar e PIA (Plano Individual de Atendimento); impor transição pós-desinternação com acompanhamento intensivo; integrar informações em base restrita entre órgãos; e assegurar à vítima/família comunicação mínima do cumprimento, preservado o sigilo.