e-Cidadania

Estabelecer, via Emenda Constitucional, o limite máximo de 5% (cinco por cento) para o preenchimento de cargos em comissão (livre nomeação) em relação ao quadro total de servidores efetivos de cada órgão. A medida deve ser aplicada de forma unificada a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entes federados (União, Estados e Municípios).