Ideia Legislativa
Teto Nacional de 5% para Cargos Comissionados
Estabelecer, via Emenda Constitucional, o limite máximo de 5% (cinco por cento) para o preenchimento de cargos em comissão (livre nomeação) em relação ao quadro total de servidores efetivos de cada órgão. A medida deve ser aplicada de forma unificada a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entes federados (União, Estados e Municípios).
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 7652 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de junho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 09/06/2026.
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Ideia proposta por SEBASTIAO J. D. C. A. (AC)
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