e-Cidadania

A legislação brasileira apresenta limitações na responsabilização penal de adolescentes que praticam crimes de extrema gravidade contra animais, inclusive maus-tratos cometidos com crueldade. Essa realidade reforça a sensação de impunidade, enfraquece a confiança no sistema de justiça e compromete a efetiva proteção da vida animal. Diante disso, propõe-se a revisão da maioridade penal para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos excepcionais de violência extrema, assegurando resposta estatal proporcional à gravidade do ato, sem afastar medidas de ressocialização, mediante critérios objetivos e restritivos.