Ideia Legislativa - Equiparação aos Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas como atividade típica de Estado. :: Portal e-Cidadania

Equiparação aos Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas como atividade típica de Estado.

Art. 37, XXII - As administrações tributárias e as fiscalizações de obras e meio ambiente, posturas e urbanismo são, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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