e-Cidadania

Um projeto de lei que crie regras para garantir o respeito ao horário de trabalho e ao direito ao descanso dos profissionais que exercem funções de atendimento ao público em estabelecimentos comerciais. A proposta estabelece que os clientes sejam avisados com antecedência sobre o fechamento do local e que apenas aqueles já em atendimento ou na fila no horário oficial sejam atendidos, e que não seja permitido iniciar novos atendimentos no caixa após esse horário. Os clientes que não se dirigirem até o caixa no prazo, serão educadamente retirados do estabelecimento.