e-Cidadania

Este projeto de lei tem como objetivo proteger o horário de trabalho e o direito ao descanso de profissionais de atendimento ao público, garantindo que sua jornada seja respeitada. A proposta busca coibir a permanência indevida de clientes após o horário de fechamento dos estabelecimentos, prática que gera atrasos, constrangimentos e abusos. Estabelecerá regras claras de aviso, encerramento de atendimentos e retirada respeitosa dos clientes do estabelecimento, promovendo equilíbrio entre direitos do consumidor e dignidade do trabalhador.