e-Cidadania

Propõe-se piso salarial de R$ 8.500,00 para Auditores Tributários Municipais, fundamentado no Art. 37, XVIII da CF/88, que define a administração tributária como atividade essencial ao Estado. Diante do teto do STF de R$ 46,3 mil, o valor é proporcional (18,3% do teto) e sustentável. A medida garante eficiência arrecadatória, combate à corrupção e reduz a rotatividade, assegurando que a carreira responsável por gerar a receita pública tenha remuneração condizente com sua complexidade técnica e relevância para a saúde, educação e infraestrutura.