e-Cidadania

A proposta visa integrar a comprovação de deficiências permanentes, como deficiência visual, auditiva, motora, intelectual, múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao CPF do PCD, permitindo que essa informação seja registrada de forma vitalícia nos sistemas do Governo e do SUS. Isso garantirá o acesso contínuo a benefícios e serviços de saúde sem a necessidade de renovação de documentos ou perícias repetitivas. A medida reduzirá a burocracia, facilitando o acesso aos direitos e promovendo a inclusão social e a dignidade das pessoas com deficiência.