e-Cidadania

Institui a Pena de Retribuição Proporcional para Denunciação Caluniosa de Crimes Sexuais. Texto da Proposta "Propõe a reavaliação dos mecanismos de proteção contra a denunciação caluniosa, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual, buscando formas de compensação e reparação para vítimas de falsas acusações, garantindo um processo justo para todos os envolvidos." Justificativa Proteção contra Falsas Acusações: É crucial garantir que indivíduos injustamente acusados de crimes sexuais tenham mecanismos eficazes de reparação e compensação pelos danos sofridos. Aprimoramento do Sistema: Busca-se fortalecer o sistema judicial para diferenciar acusações de boa-fé.