Ideia Legislativa
Menor de idade podera ser transferido para presidio
Ao comp´letar 18 o menor envolvido em maus tratos a animais e violencia grave ao completar 18 podera ser transferido para um presidio comum ,a constituicao federal nao diz nada sobre o assunto etrao imagem e nome diviulgados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2026
Ideia proposta por
EDUARDO L. P.
(SP)
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