Ideia Legislativa
Fortalecimento das Penas por Maus-Tratos a Animais com Multa Proporcional à Renda
Propõe o aumento das penas para crimes de maus-tratos contra animais, com reclusão de até 5 anos conforme a gravidade, aplicação de multa proporcional à renda do infrator por 12 meses e destinação dos valores arrecadados para organizações de proteção animal da cidade ou do estado onde ocorreu o crime.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2026
Ideia proposta por
VICTOR H. V. P.
(PR)
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