e-Cidadania

A presente idéia legislativa visa a declaração de Inconstitucionalidade das Lei 10.820/2003 e Lei 13.172/2015, visto que criaram o RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) que servem exclusivamente para bancos iludirem aposentados e pensionistas que buscam a contratação de empréstimos consignados. Os bancos inserem indevidamente os empréstimos com margem de cartão de crédito junto ao consignado, fato que cria uma dívida eterna de cartão crédito para o segurado do INSS, visto que apenas o valor mínimo da fatura é cobrado (travestido de parcela), gerando uma dívida impagável e sem a ciência do segurado, que vem a óbito e a dívida permanece.