e-Cidadania

Propõe-se a inclusão de artigo na Lei Maria da Penha para punir de forma mais rigorosa a falsa imputação de crime praticada no contexto de violência doméstica e familiar. A ideia estabelece que quem acusar falsamente outra pessoa, sabendo-a inocente, responda com a mesma pena do crime imputado, além de aumento de pena quando a falsa acusação for motivada por vingança, retaliação ou perseguição. A medida busca proteger a dignidade da pessoa acusada injustamente, evitar abusos do sistema de justiça e preservar a credibilidade da Lei Maria da Penha, mantendo a punição apenas para casos comprovados de má-fé.