Ideia Legislativa
Fim do Habeas-corpus (depoentes em CPI/CPMI)
Permitir que os convocados para depor ou prestar depoimentos na CPI/CPMI falem e não usem de habeas-corpus para ficarem em silêncio impedindo que os trabalhos sejam mais aprofundados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2026
Ideia proposta por
PEDRO L. D. O. S.
(SP)
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