e-Cidadania

Criação de um Conselho Profissional para Diplomados em Direito com Pós-Graduação Área Jurídica, permitindo: • Exercício profissional legal e regulamentado; • Registro como profissional autônomo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; • Enquadramento da atividade por meio de código específico no CBO, garantindo reconhecimento formal da função. Objetivo: assegurar autonomia profissional, segurança jurídica e direito ao trabalho aos diplomados em Direito, sem subordinação a exame pós-diploma.