e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe a criação de um Marco Regulatório das Festas Populares, com o objetivo de estabelecer critérios nacionais para a contratação de atrações artísticas financiadas com recursos públicos. A iniciativa busca enfrentar o problema dos valores excessivos praticados em períodos festivos, que têm comprometido orçamentos municipais, especialmente de cidades de pequeno e médio porte, prejudicando investimentos em áreas essenciais. Caso seja transformada em lei, a proposta garantirá maior equilíbrio entre valorização cultural, responsabilidade fiscal e interesse público, promovendo transparência, previsibilidade orçamentária e isonomia nas contratações artísticas.