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PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 ¿Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a fim de instituir a estabilidade para sargentos temporários e sua integração ao Quadro Especial (QE). ¿O CONGRESSO NACIONAL decreta: ¿Art. 1º O art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿"Art. 50. ................................................................................... IV - ............................................................ a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, independentemente da forma de ingresso, contemplando expressamente os Sargentos Técnicos Temporários (STT)