e-Cidadania

O Movimento Monarquista Brasileiro integra o pluralismo político assegurado pelo art. 1º, V, da Constituição Federal. Apesar disso, seus integrantes têm sido alvo de manifestações públicas que ultrapassam a crítica política legítima e passam a incentivar violência, perseguição ou exclusão coletiva, inclusive mediante referências simbólicas a execuções históricas. A ausência de tipificação penal específica dificulta a repressão dessas condutas, que violam a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção política. A presente sugestão legislativa propõe a tipificação da incitação à violência e à discriminação contra pessoas identificadas como monarquistas.