e-Cidadania

Com relação aos referendos, definir que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional. A realização dos referendos poderá ser solicitado pelo Presidente da República em exercício, quando uma lei for aprovado camara e senado e um veto presidencial estar sendo cogitado de derrubada, o povo deverá ser chamado para aprovar o não esta lei conforme previsto no Art. 1 Parágrafo único de nossa Constituição . Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição