e-Cidadania

Estabelecer que a homologação de smartphones no Brasil pela ANATEL dependa da garantia contratual de: ¿Atualizações de Segurança: Mínimo de 5 anos para todos os modelos. ¿Atualizações de Sistema (SO): Mínimo de 4 atualizações de versão do Android/iOS. ¿A validade do suporte de software deve constar na embalagem e na nota fiscal, de forma tão visível quanto a memória RAM ou o armazenamento. Esta proposta visa o combate a obsolescência programada, que força o consumo e gera lixo eletrônico excessivo no Brasil. A falta de atualizações reduz a vida útil de aparelhos funcionais e expõe cidadãos a crimes cibernéticos, tornando o suporte de software uma questão de segurança e direito ambiental.