e-Cidadania

1) Alterar a forma de ingresso nos Tribunais de Conta Federais, Estaduais e Municipais, de Indicação para Concurso Público; 3) Exigir formação e experiência comprovada de no mínimo 10, 7, 5 anos para concorrer por Concurso Público ao cargo de Conselheiro dos Tribunais de Conta, respectivamente; 4) Proibir qualquer político, em exerício ou que já esteve em exercício político de participar de processo seletivo para os tribunais de conta. 5) Proibir a participação de ingresso para os cargos de Conselheiros nos Tribunais de Conta de pessoas que tenham parentesco, até quarto grau, com qualquer político que esteja ou já esteve em cargo político;