e-Cidadania

Projeto de Lei que fixa em R$ 4.000,00 o valor mínimo da aposentadoria por invalidez no âmbito do RGPS para Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas acometidas por doenças graves ou autoimunes. O benefício será concedido mediante comprovação de incapacidade total e permanente por avaliação médico-pericial e biopsicossocial, independentemente do tempo de contribuição. O valor será reajustado anualmente para preservação do poder de compra e aplicado também aos benefícios já concedidos. A medida busca garantir dignidade, inclusão social e proteção econômica a quem enfrenta limitações funcionais permanentes e custos elevados com tratamento e cuidados contínuos.