e-Cidadania

Proponho criar norma para impedir que pessoas investigadas ou processadas por crimes contra a Administração Pública (corrupção, peculato, fraude em licitação e similares) usem recursos de origem suspeita para financiar defesa privada. O direito de defesa será garantido, porém com igualdade: quem quiser contratar advogado particular deverá comprovar documentalmente a origem lícita dos valores usados (declaração de renda, extratos, patrimônio, venda de bens, herança, investimentos ou empréstimo legal). Quando houver incompatibilidade evidente entre renda/patrimônio declarados e o custo da defesa, ou quando não houver comprovação, a defesa deverá ser realizada pela Defensoria Pública.