e-Cidadania

A proposta aperfeiçoa a legislação de proteção animal ao agravar as penas para crimes de maus-tratos, qualificando como crime hediondo apenas as hipóteses mais graves, como tortura e morte. O texto respeita a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando medidas socioeducativas aos menores e responsabilizando pais ou responsáveis quando houver omissão ou conivência, fechando lacunas que hoje favorecem a impunidade.