Ideia Legislativa
Transformar em crime as ações de violência contra animais executadas por menores de idade
Os menore de idade sofrerão as consequências dos seus atos, podendo serem reclusos em instituições penais sem as regalias das que atuais casa de abrigo para onde são enviados hoje, onde tem todo conforto identicos ou melhores que muitas casas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2026
Ideia proposta por
HELZIO J. D. S.
(SC)
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