e-Cidadania

Cria a aposentadoria especial para o Guarda Civil Patrimonial municipal com proventos integrais e direito a paridade que cumprir: 25 anos de efetivos serviço no cargo; 55 anos de idade completos. O Guarda Civil Patrimonial municipal é o servidor público concursado que tem dentre as atribuições a vigilância do patrimônio público e suas instalações, proteção de pessoas, controle de entrada e saída de pessoas e veículos dentre outras atribuições inerentes ao cargo.