e-Cidadania

Solicita-se a alteração da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para incluir atos de crueldade, maus-tratos, abuso ou violência contra animais como crime hediondo. A proposta baseia-se no entendimento de que a crueldade contra animais constitui violência grave, é indicador de risco para violência futura e afeta a ordem pública. Requer-se endurecimento das penas, restrição de benefícios penais, cadastro nacional de condenados e proibição de posse ou convívio com animais em caso de reincidência, alinhada aos princípios constitucionais.