e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal/Estadual, estabelece normas para a gestão do ciclo vital dos documentos públicos e dá outras providências. Se transformada em lei, essa proposta obriga cada órgão público a criar um grupo multidisciplinar (composto por arquivistas, juristas e administradores) responsável por: Elaborar a Tabela de Temporalidade, Definir prazos de guarda para cada tipo de documento, Autorizar o Descarte Seguro e Identificar o Valor Histórico.