e-Cidadania

A recorrência de atos infracionais graves praticados por adolescentes, especialmente crimes contra a vida, evidencia a inadequação entre a gravidade das condutas e as consequências jurídicas atualmente aplicadas. O modelo vigente, embora baseado na proteção integral, mostra-se insuficiente diante de situações de elevada periculosidade, reincidência e uso de menores por organizações criminosas. A presente ideia legislativa propõe a redução da maioridade penal de forma excepcional e restrita a crimes de extrema violência, visando assegurar responsabilização proporcional, proteção da vida e fortalecimento da confiança social no sistema de justiça.